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ICACEDU

Vc já ouviu falar no ICACEDU? É uma empresa para capacitar professores, esclarecer pais, motivar e ensinar os alunos, através da pesquisa, da reflexão e do debate, tendo, como fio condutor, o estudo do Direito. Se vc quer saber mais sobre o ICACEDU, poste uma mensagem. Abração.

Direito do Consumidor

"O Direito não socorre os que dormem," já dizia o antigo brocardo jurídico. Portanto, para que possamos exercer plenamente nossos direitos, além de saber quais eles são, temos que conhecer os prazos, pois, especialmente no que se refere ao Direito do Consumidor, quem reclama fora dos prazos previstos no Código do Consumidor perde seus direitos definitivamente.

A responsabilidade do Administrador Público perante o administrado

No Brasil, o Poder Legislativo e o Poder Executivo são organizados não só por meio de concursos públicos, mas também por voto, como ocorre com os cargos de decisão. Nos Estados Unidos, o Poder Judiciário e o Ministério Público também são escolhidos por meio do voto; por essa razão, vemos nos filmes a ganância de certos indivíduos por participar de casos de intensa repercussão, com ampla cobertura dos meios de comunicação, que se possam traduzir por voto e manutenção no cargo ou por promoção certa. Entendo que a corrupção começa aí. Afinal, o que é corrupção? Corromper é alterar, transformar, romper com a utilidade original ("romper com"). O voto é a conseqüência natural de um trabalho útil para a sociedade, sem fogos de artifício, simples e eficiente, as pessoas deveriam identificar imediatamente, porque aquele ato vem ao encontro de seus anseios por uma sociedade que funcione melhor para todos. Isso ocorreria naturalmente, se a sociedade fosse suficientemente esclarecida: por isso não há qualquer interesse dos que detêm o poder em que as pessoas assim o sejam. Mas, quando o voto passa a ser o objetivo, há o rompimento com a utilidade original de um ato que deveria estar tão-somente voltado ao bem comum, ao bem coletivo e, dessa forma, beneficiar o indivíduo, que faz parte da sociedade. No entanto, vivemos a era do imediatismo. Por que esperar pelo resultado de ações que beneficiem o coletivo e, assim, haja benefício individual, se eu posso me beneficiar agora, já? O espírito público, coletivo, transcendente, a capacidade de pensar o futuro e nele, parece-me, não estão mais entre nossas prioridades. O domínio do conhecimento, a sabedoria, aliados à fraternidade e à solidariedade, como direitos de 3.ª geração, não são mais tão prestigiados, e o resultado está aí: por não entendermos a ligação que existe entre nossos pequenos e cotidianos atos corruptos, Estado de Direito, impunidade, violência, é que temos caminhado, às cegas, para o esfacelamento de nossa precária civilização.